ESCRITURA PÚBLICA.

Relação de documentos necessários para ESCRITURA PÚBLICA (QUANDO É PESSOA FÍSICA QUE ESTÁ VENDENDO/ALIENANDO):

 

1• RG e CPF original dos vendedores e compradores;

2• Se algum deles for representado por procurador, apresentar a procuração original E o respectivo sinal público do tabelião do cartório onde foi feita;

3• Certidão Negativa Cível em nome dos vendedores emitida pela Justiça Comum do local de domicílio E do local onde está situado o imóvel, em nome dos vendedores (emitida pela internet: www.tjms.jus.br, se for do Estado de Mato Grosso do Sul);

4• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divída Ativa da União, em nome dos vendedores emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB (emitida pela internet: www.receita.fazenda.gov.br);

5• Certidão Negativa Cível em nome dos vendedores, emitida pela Justiça Federal do local de domicílio E do local onde está situado o imóvel, em nome dos vendedores (emitida pela internet: www.jfms.jus.br);

6• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos Às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, expedida pelo INSS em nome dos vendedores (emitida pela internet) (OBS.: SOMENTE É NECESSÁRIA SE OS VENDEDORES FOREM EQUIPARADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS) (emitida pela internet: www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm) (precisa do n° do Cadastro Específico Individual - CEI ou n°.: do CNPJ para emitir esta certidão);

7• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome dos vendedores, emitida pela internet: www.tst.jus.br);

8• Certidão Negativa Trabalhista em nome dos vendedores, emitida na pela internet: www.trt24.jus.br, no menu à direita, no campo “certidões”. 

9• Documentos pessoais originais e cópia (carteira de identidade e CPF) de todas as partes, sejam vendedores ou compradores;

10• Certidão de Casamento original e cópia de todas as partes.

DOCUMENTOS DO IMÓVEL  URBANO:

1• Certidão Negativa de Ônus Reais, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;

2• Certidão Negativa de Ações Reipersecutórias, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;

3• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;

4• Guia original do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com o comprovante de pagamento da mesma (expedida pela Prefeitura Municipal);

5• Guia original do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, com o comprovante de pagamento da mesma (expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda);

6• Certidão Negativa de Débitos Municipais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, expedida pela Prefeitura Municipal.

7• Certidão Comprobatória expedida pela Prefeitura Municipal, onde consta se o imóvel está situado do lado par ou ímpar do logradouro, e a que distância fica da esquina mais próxima (OBSERVAÇÃO: se estas informações já constarem da respectiva matrícula não é necessária a apresentação da Certidão Comprobatória).

 

 

DOCUMENTOS DO IMÓVEL  RURAL:

1TODOS os documentos acima citados e, ainda:

2• Certidão Negativa de Débitos do IBAMA; expedida pela internet (http://www.ibama.gov.br/sicafiext/);

3• Certidão Negativa de Débitos do Imposto Territorial Rural - IT, (emitida pela internet: www.receita.fazenda.gov.br);

4•Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, atualizado, expedido pela internet (http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp).

OBSERVAÇÃO: Conforme o caso poderão ser solicitados outros documentos.

No menu principal, "Links úteis", você encontrará o endereço completo de onde conseguir todos os documentos acima mencionados.

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